Jurisprudências
Decisões que citam
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
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139 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.095.301
É pacífico nesta Corte Superior que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, impondo-se, via de regra, o não conhecimento da impetração, ressalvada a possibilidade de exame, de ofício, de eventual ilegalidade flagrante, teratologia ou…
15
OUT 2026
STJAgRg na Rcl 50.624
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação ajuizada pelo órgão acusador.
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.282.869
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em execução penal, no qual se buscava a reforma de acórdão que deferiu livramento condicional ao apenado.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.117.789
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional.
08
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.122.880
Agravo regimental em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu a ordem relativa ao indeferimento, pelas instâncias ordinárias, do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.091.027
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminar, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que revogou o livramento condicional por ausência de requisito subjetivo, com fundamento no…
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.110.075
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus no qual se pleiteia a concessão do benefício do livramento condicional.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.081.616
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental no habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão do livramento condicional.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.527
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses…
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.095.451
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prática de infrações disciplinares graves durante a execução da pena demonstra a ausência do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, embora não interrompa o prazo para…
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.268.815
A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo, relator para o acórdão o Ministro Ribeiro Dantas, finalizado em 1º/6/2023 (Tema n. 1.161), fixou a tese de que "a valoração do…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.095.051
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio, por meio do qual se buscava a concessão de livramento condicional.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.260.538
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial ministerial para reformar o acórdão recorrido e revogar o livramento condicional concedido ao agravante, sem prejuízo de nova análise pelo Juízo da…
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.063.699
O livramento condicional é instituto de política criminal previsto nos arts. 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal, que permite ao condenado o cumprimento da parcela remanescente da pena em liberdade, mediante a observância dos requisitos legais…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.082.732
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por meio do qual se buscava reverter cassação de progressão de regime determinada pelo Tribunal estadual.
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