Jurisprudências
Decisões que citam
A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
32 decisões
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000632-65.2023.5.10.0018
Cinge-se a controvérsia em saber se a empregada pública teria o direito à incorporação da gratificação de função exercida por mais de oito anos, tendo em vista a revogação da Resolução 006/2013 da CONAB, em que se estabelecia a referida vantagem.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 710-89.2023.5.10.0008
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Hipótese na qual o Regional concluiu, após exame de fatos e provas, que a Resolução 6/2013, da Diretoria Colegiada da reclamada - CONAB, regulamentou a incorporação da gratificação de função paga aos empregados a partir de 5…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000322-25.2024.5.11.0009
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento.
02
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 100974-74.2018.5.01.0062
A Súmula 291 do TST cristalizou o entendimento de que a " supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000218-09.2024.5.10.0802
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1048-70.2020.5.12.0054
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000785-52.2024.5.10.0022
O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou: “Tendo sido o direito à incorporação proporcional ajustado por norma regulamentar da empregadora, conclui-se que o benefício já estava incorporado ao…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000297-78.2025.5.10.0017
No caso, o TRT concluiu que a parte reclamante, que exerceu função de confiança de 1/3/2008 a 1/7/2022, tem direito adquirido à incorporação da gratificação de função com fulcro na Resolução nº 6/2013, a qual se incorporou ao contrato de trabalho nos termos…
27
AGO 2026
TSTRR 10048-44.2021.5.03.0108
Corte consolidou-se, conforme Tema 123 da Tabela de Recursos Repetitivos, no sentido de que a revogação de norma interna que assegurava a incorporação da gratificação de função, ainda que decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União, não alcança os…
17
AGO 2026
TSTRR 11720-95.2020.5.18.0014
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 666-64.2020.5.21.0042
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000863-58.2023.5.08.0015
Sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema nº 123 da Tabela de IRR, em 28/4/2025, firmou a tese de que "a alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao…
07
ABR 2026
TSTRR 11600-82.2020.5.18.0004
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO – CONAB - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR - RESOLUÇÕES DA CONAB REVOGADAS EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11-39.2021.5.21.0016
Corte, ao julgar o Tema nº 123 da Tabela de IRR, em 28/4/2025, de que " a alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 25043-38.2020.5.24.0003
Corte, ao julgar o Tema nº 123 da Tabela de IRR, em 28/4/2025, de que " a alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito…
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