Rito sumaríssimo: incorporação de gratificação de função

I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO INTERNA. REVOGAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA ALCANÇAR O AUTOR. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 123 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO INTERNA. REVOGAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA ALCANÇAR O AUTOR. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 123 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Visando a prevenir possível contrariedade à Súmula 372, I, do TST, revela-se impositivo o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO INTERNA. REVOGAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA ALCANÇAR O AUTOR. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 123 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional, em que pese tenha registrado que o Reclamante teve, desde 01/04/2013, a gratificação de função incorporada administrativamente à sua remuneração, reconheceu que a supressão dessa gratificação, ocorrida em 22/10/2020, é plenamente legítima, por ter sido fundamentada em decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, na análise do Tema 123 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou Precedente Vinculante no sentido de que " A alteração nos regulamentos internos da Conab, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas .". Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a validade da supressão da gratificação de função já incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, decidiu de forma dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, o que implica contrariedade à Súmula 372, I, do TST e reconhecimento da transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.