Ato inquinado que indeferiu tutela provisória consistente na reintegração do trabalhador ao emprego

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para reformar o acórdão regional e denegar a segurança, mantendo-se o indeferimento da reintegração liminar do impetrante ao trabalho. 2. Como consignado na decisão ora agravada, a prova documental apresentada nos autos do mandado de segurança consiste em laudos médicos nos quais o trabalhador foi diagnosticado com doenças psiquiátricas e osteomusculares. Em janeiro de 2025, foram identificadas enfermidades na coluna lombar, na mão direita e no pé esquerdo (CID10: M47.2, M51.2, M65.2, S61, M19.0, M77.3), além de hipertensão arterial controlada, sem qualquer limitação para o trabalho. Laudos emitidos na mesma época atestam transtorno depressivo maior moderado (CID-10 F32.1), irritabilidade e outros sintomas relacionados ao quadro de saúde psiquiátrica do impetrante, tendo sido igualmente apontado o acometimento pela doença CID-10: Z73.0. Constata-se que foram recomendados afastamentos das atividades laborativas em 2/1/2025 e 3/1/2025, pelos prazos de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, por força das enfermidades CID: V.22 e M.47, M47.2 e M54.4. Reitere-se que, a despeito da documentação colacionada, ainda não constam informações sobre a concessão de benefício de qualquer natureza ao impetrante pelo INSS. 3. Importa esclarecer que o afastamento do trabalhador por meio de atestado médico no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não deslegitima o seu desligamento, pois não se trata, propriamente, de caso de estabilidade ou garantia provisória de emprego, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 378, II, do TST, mas tão somente de postergação dos efeitos da dispensa até o término da causa suspensiva do contrato, conforme aplicação analógica do art. 476 da CLT e da Súmula 371 do TST. Exaurido o prazo do afastamento médico e inexistindo nos autos informação acerca de nova determinação ou de efetiva concessão de auxílio por incapacidade temporária pela autarquia previdenciária, não é possível a suspensão dos efeitos da dispensa, de forma que também inaplicável ao caso o comando da Súmula 371 do TST. 4. Quanto à estabilidade provisória decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho e à declaração emitida pelo sindicato dos bancários em 17/1/2025, que recusou a homologação da rescisão contratual em razão de suposta estabilidade pré-aposentadoria do impetrante, nos termos da cláusula 27, “f”, da CCT 2024-2026, destaco que o demonstrativo colacionado aos autos, no qual indicado tempo remanescente de um ano e 11 (onze) meses para a aposentadoria do trabalhador, não foi datado nem apresenta qualquer tipo de autenticação, razão pela qual não serve à comprovação, em cognição sumária, da garantia pretendida. 5. Assim, o conjunto probatório constante dos autos não se mostra suficiente para demonstrar, ao menos em juízo perfunctório, o nexo de causalidade entre as doenças e a atividade laborativa desenvolvida pelo impetrante, tampouco o tempo restante para a obtenção do direito à aposentadoria. Ratifique-se, portanto, o entendimento de que a hipótese reclama maior dilação probatória para a solução da controvérsia, a ser realizada nos autos da ação originária, pois inadmitida no rito da ação mandamental, que demanda a apresentação de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. 6. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não há violação de direito líquido e certo do impetrante pela decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração ao posto de trabalho, devendo ser mantida a denegação da segurança. Agravo conhecido e desprovido.