Jurisprudências
Decisões que citam
Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
108 decisões
02
JUL 2026
TSTRR 1000356-26.2020.5.02.0703
Em relação à preliminar arguida, o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. Agravo conhecido e desprovido .
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011256-67.2023.5.15.0073
Entendeu o acórdão regional que " A despeito da alegação recursal de que não há base legal para responsabilização do Estado pelas verbas trabalhistas devidas pelo tabelião, a jurisprudência atual do C.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020247-15.2023.5.04.0016
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o Estado é responsável pelos débitos trabalhistas devidos ao obreiro, concernentes aos serviços prestados pela parte reclamante no tabelionado de notas, no período em que atuou oficial interino em decorrência de…
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000722-15.2024.5.10.0802
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada assumindo, assim, de forma precária, a…
10
JUN 2026
TSTAIRR 0020248-12.2023.5.04.0012
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
18
MAI 2026
TSTAIRR 1001974-46.2023.5.02.0009
O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino.
18
MAI 2026
TSTAg-RR 0020072-53.2020.5.04.0007
Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do…
14
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 20698-08.2021.5.04.0017
Esta Corte Superior possuía o entendimento de que a intervenção estatal em entidades privadas que prestam serviço público não ensejaria, necessariamente, sucessão trabalhista e responsabilidade do Estado.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020436-54.2022.5.04.0007
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada – assumindo, assim, de forma precária, a…
08
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0010219-10.2021.5.03.0008
Considerando que o período em discussão já estava abrigado na Constituição Federal de 1988, não se há de falar em vínculo estatutário, pois a admissão da autora (em 1992) ocorreu sob a égide do artigo 236 da Lei Maior, que fixou o caráter privado dos…
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000131-78.2022.5.10.0105
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
23
MAR 2026
TSTAg-RR 0000244-30.2023.5.11.0053
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
20
MAR 2026
STFRcl 85.590 AgR
Agravo interno interposto de decisão mediante a qual julgado procedente o pedido veiculado na reclamação ante equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral, no que lastreada a negativa de processamento do extraordinário, de forma indevida, no…
16
MAR 2026
TSTRR 0000286-82.2023.5.11.0052
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que o oficial substituto ou interino está inserido na categoria de agentes estatais, sujeito ao teto remuneratório previsto pelo…
02
MAR 2026
TSTAIRR 0013444-21.2023.5.15.0077
Depreende-se do acórdão que os serviços notariais foram prestados pelo Poder Público, que, como agente delegante, foi negligente na designação e fiscalização do oficial interino.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
