Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000131-78.2022.5.10.0105
Cartório extrajudicial: intervenção estatal
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Notarial e Registral
- Cartório extrajudicial
- Intervenção estatal
- Responsabilidade do estado pelo pagamento dos créditos trabalhistas
- Atos executórios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 24 de março de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
Indexação
Atos executórios