Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.525 decisões
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000153-60.2021.5.05.0025
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
10
FEV 2026
TSTAg-RR 0101178-16.2023.5.01.0201
Caso em que o Tribunal Regional registrou que a licença-prêmio pleiteada pelo Reclamante era prevista em regulamento interno da empresa (MANO e IN/02/94) e foi suprimida por norma coletiva no ano de 2008.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001012-34.2023.5.13.0009
SÚMULA Nº 422, I, DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010145-52.2024.5.18.0001
O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o congelamento e a supressão do adicional por tempo de serviço (ATS) - vantagem prevista em norma interna da empresa, sem amparo em dispositivo legal…
04
FEV 2026
TSTRRAg-ARR 10691-72.2017.5.03.0033
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
04
FEV 2026
TSTAg-RRAg 101536-59.2017.5.01.0049
1 – A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado.
04
FEV 2026
TSTRRAg 1001623-29.2017.5.02.0027
1 – Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à jurisprudência do TST. 2 – Trata-se de discussão acerca da integração da gratificação semestral paga mensalmente na base de cálculo das horas extras.
04
FEV 2026
TSTRRAg-AIRR 10422-98.2017.5.03.0173
De acordo com o entendimento prevalente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o artigo 8º, III, da Constituição Federal, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da…
04
FEV 2026
TSTRRAg 10672-28.2017.5.03.0078
No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível…
04
FEV 2026
TSTRRAg 10370-77.2017.5.03.0052
No caso concreto, em que os fatos são anteriores à Lei 13.467/2017, não há aderência estrita à tese vinculante do Tema 170 da Tabela de IRR, que se refere a fatos posteriores à Lei 13.467/2017: "O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil,…
04
FEV 2026
TSTRRAg 0020652-58.2022.5.04.0025
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
04
FEV 2026
TSTRRAg-ARR 534-30.2015.5.09.0005
Ficou demonstrada possível divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.
04
FEV 2026
TSTRRAg-ARR 962-78.2017.5.10.0016
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que a questão subjacente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional envolve pretensão recursal deduzida no recurso de revista do reclamante,…
04
FEV 2026
TSTRRAg 1000408-27.2021.5.02.0011
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
04
FEV 2026
TSTRRAg 20946-44.2019.5.04.0663
O Tribunal Regional, interpretando o alcance da Lei Orgânica Municipal em face da Lei Municipal n. 2.323/86 e da Lei Complementar n. 203/08, entendeu ser devida a condenação do réu à concessão das progressões funcionais, vantagens e benefícios aos servidores…
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