Prescrição total: adicional por tempo de serviço

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR - MN RH 115. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. SÚMULA 294 DO TST. CONSONÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o congelamento e a supressão do adicional por tempo de serviço (ATS) - vantagem prevista em norma interna da empresa, sem amparo em dispositivo legal -, quando decorrentes da celebração de acordo coletivo de trabalho, configuram modificação contratual, atraindo a incidência da prescrição total da pretensão às diferenças salariais, nos termos da primeira parte da Súmula 294 do TST. Precedentes. Inviável o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC e 896, § 7º, da CLT. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.