Diferenças salariais: progressão de grau prevista em lei municipal

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO DE GRAU PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, interpretando o alcance da Lei Orgânica Municipal em face da Lei Municipal n. 2.323/86 e da Lei Complementar n. 203/08, entendeu ser devida a condenação do réu à concessão das progressões funcionais, vantagens e benefícios aos servidores públicos de forma genérica, sem estabelecer distinção entre estatutários e celetistas. 2. Concluiu o Eg. TRT que os empregados e servidores do Município de Passo Fundo se incluem na definição de servidor público, sendo que a Lei Orgânica Municipal não faz distinção quanto à natureza do regime jurídico estatutário e celetista dos servidores do Município para fins de concessão da progressão de grau. 3. Assim, a alegação de ofensa aos artigos constitucionais apontados não tem o condão de impulsionar o trânsito ao recurso de revista, uma vez que a suposta violação ocorreria de forma indireta ou reflexa, por depender do prévio exame da lei orgânica do município e da legislação municipal ordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. LEI MUNICIPAL EQUIPARADA A REGULAMENTO DE EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula n. 294 do TST estabelece que, " tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ". 2. Interpretando o alcance do citado Verbete, prevalece nesta Corte Superior a interpretação segundo a qual a exceção prevista na parte final refere-se às leis federais editadas pela União, em conformidade com o art. 22, I, da Constituição Federal. Desse modo, as leis municipais que dispõem sobre direitos dos empregados públicos possuem natureza de regulamento empresarial, de modo que a alteração legislativa promovida pelo empregador caracteriza-se como ato único em ordem a atrair a incidência da prescrição total. Precedentes. 3. No caso dos autos, a discussão tem pertinência com a prescrição aplicável à pretensão formulada pela parte autora de perceber diferenças relativas à alteração promovida pelo réu na natureza jurídica do auxílio-alimentação. Reputa-se incontroverso o fato de que o autor foi admitido quando vigorava a Lei Municipal n. 2.857, de 24 de março de 1993, em que não descrevia a natureza jurídica do referido auxílio, bem como que, posteriormente, o Município editou a Lei n. 214/2008, que expressamente fixou o caráter indenizatório do auxílio-alimentação. 4. Em tal contexto, considerando que a alteração decorreu de lei municipal editada há mais de 5 anos, a prescrição incidente é a total. Recurso de revista conhecido e provido.