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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.323.194

Roubo impróprio majorado: óbices das súmulas n. 283 do STF e n. 568 do STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pelo crime do art. 157, § 1º e §…

  • Direito Penal
  • Roubo impróprio majorado
  • +2

06

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.199.101

Dialeticidade e prequestionamento: óbices processuais

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Dialeticidade e prequestionamento
  • +1

06

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.127.919

Acidente de trânsito: responsabilidade civil

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório, da incidência das Súmulas n. 43 e 54 do STJ quanto aos consectários legais e…

  • Direito Civil
  • Acidente de trânsito
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.289.264

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por incidência da Súmula n. 283/STF quanto à não substituição da pena privativa de liberdade por…

  • Processo Penal
  • Fundamento inatacado
  • +1

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.140.127

Negativa de prestação jurisdicional: prova emprestada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.321.375

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.037.349

Coisa julgada

Coisa julgada sobre a responsabilidade da recorrente. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Coisa julgada

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.343.765

Estelionato

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação específica dos fundamentos autônomos de inadmissibilidade.

  • Direito Penal
  • Estelionato

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.243.362

Alegação de violação do art. 1.022 do código de processo civil

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Alegação de violação do art. 1.022 do código de processo civil
  • +2

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.206.935

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.350.022

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à falta de demonstração do dissídio…

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.321.559

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.326.999

Homicídio qualificado: decisão da presidência que não conheceu do agravo

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial, no caso, os óbices das Súmulas n.…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +2

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