Roubo impróprio majorado: óbices das súmulas n. 283 do STF e n. 568 do STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 DO STF E N. 568 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pelo crime do art. 157, § 1º e § 2º, II, do Código Penal.

2. O agravante alega violação ao art. 155 do Código de Processo Penal por suposta utilização exclusiva de elementos informativos colhidos na investigação, diante da ausência de oitiva judicial das vítimas; sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 283 do STF em razão da confissão judicial qualificada; e requer a desclassificação da conduta para furto, afirmando não incidir a Súmula n. 7 do STJ.

3. Tribunal de origem manteve a condenação por roubo impróprio majorado com base em elementos colhidos na fase policial e judicial, notadamente depoimento policial prestado em juízo sob contraditório, da vítima prestado na fase inquisitorial e confissão judicial qualificada, afastando nulidade e desclassificação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao art. 155 do CPP, por suposta fundamentação exclusiva em elementos informativos do inquérito, diante da ausência de oitiva judicial dos ofendidos; (ii) saber se a desclassificação da conduta para furto é possível em sede de recurso especial sem revolvimento fático-probatório, à luz da Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se a ausência de impugnação específica da confissão judicial qualificada atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, pois houve prova judicializada sob contraditório (depoimento policial prestado em juízo) corroborando elementos extrajudiciais e a confissão judicial qualificada do agravante, afastando a alegada violação ao art. 155 do CPP.

6. O depoimento de agente público prestado em juízo, quando firme, coerente e harmônico com o conjunto probatório, constitui meio de prova idôneo para embasar a condenação, inexistindo indícios de incriminação injustificada.

7. A pretensão de desclassificação para furto demanda reexame do acervo fático-probatório (dinâmica dos fatos, emprego de violência e grave ameaça), providência vedada na via especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

8. A confissão judicial qualificada, elemento considerado na condenação, não foi impugnada pela defesa nesta via, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF quanto ao ponto.

9. Inexistiu incoerência lógica na decisão agravada, pois o afastamento da violação ao art. 155 do CPP decorre da existência de prova judicializada e a vedação à desclassificação resulta da necessidade de revolvimento probatório em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. Não há violação ao art. 155 do CPP quando a condenação se apoia em prova produzida em juízo sob contraditório, corroborada por elementos extrajudiciais e confissão judicial qualificada. 2. O depoimento policial prestado em juízo, quando firme e coerente com o conjunto probatório, é apto a embasar o decreto condenatório. 3. A desclassificação da conduta para furto, em face de quadro probatório que indica roubo impróprio, exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 155; CP, art. 157, § 1º e § 2º, II; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 568/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.629.078/MG, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no REsp 2.087.676/SP, Quinta Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.354.294/ES, Quinta Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.546.677/TO, Quinta Turma, j. 09.09.2025