Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em razão de: (i) ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, com incidência da Súmula 283/STF; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula 7/STJ.

3. Pedido principal. Pretende-se o conhecimento do agravo em recurso especial e o processamento do recurso especial; subsidiariamente, postula-se a concessão de habeas corpus de ofício para correção da dosimetria e redimensionamento da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, por incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se é possível conceder habeas corpus de ofício como via transversa para superar óbices de admissibilidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

6. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento consolidado na Corte Especial, à luz do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932 do CPC/2015.

7. Persistem os óbices de origem (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), não afastados de modo específico pelo agravo, o que inviabiliza passar ao exame do mérito recursal.

8. Não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade do recurso próprio; a medida de ofício pressupõe ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravo do art. 1.042 do CPC deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso.

2. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e é incindível, exigindo impugnação integral.

3. Não cabe conceder habeas corpus de ofício como via transversa para superar óbices de admissibilidade recursal, salvo ilegalidade flagrante.

Dispositivos relevantes citados:CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932; CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 1.030, § 2º; CPP, art. 654, § 2º

Jurisprudência relevante citada:STJ, Corte Especial, EAREsp 746.775/PR, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, Terceira Seção, EDcl no AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, DJe 27.10.2015; STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1.773.527/RJ, j. 15.12.2020, DJe 17.12.2020; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 283