Acidente de trânsito: responsabilidade civil

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSIONAMENTO. JUROS E SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS N. 7, 43 E 54 DO STJ E SÚMULA N. 283 DO STF. REVALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório, da incidência das Súmulas n. 43 e 54 do STJ quanto aos consectários legais e da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à possibilidade de revaloração do laudo pericial, sem incidência da Súmula n. 7 do STJ, à luz dos precedentes indicados; (ii) saber se houve omissão quanto à necessidade de utilização dos arts. 477, § 2º, I, e 480 do CPC antes de desconsiderar o laudo pericial; e (iii) saber se houve omissão sobre alegado julgamento extra petita na fixação dos juros moratórios, com equívoco na aplicação da Súmula n. 283 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão sobre a técnica de revaloração da prova pericial, pois o acórdão embargado enfrentou a tese e aplicou a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do acervo probatório quanto à perda de massa encefálica, rebaixamento intelectual e pensionamento.

5. Inexiste omissão quanto aos arts. 477, § 2º, I, e 480 do CPC, porque a matéria foi apreciada sob o enfoque da impossibilidade de revolver provas para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. Não há omissão sobre a alegação de julgamento extra petita nos juros moratórios, uma vez que o acórdão registrou a natureza de ordem pública dos consectários legais, aplicando as Súmulas n. 43 e 54 do STJ, e rejeitou o ponto por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula n. 283 do STF.

7. Não se verifica contradição interna, pois o julgado apresenta coerência lógica ao reconhecer a inviabilidade de revisão do conjunto probatório, caracterizando irresignação da parte com a solução adotada.

8. É incabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ante a ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos.

9. Não há majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração quando o recurso não supera a fase de conhecimento ou é desprovido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a tese de revaloração da prova e aplica a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto probatório. 2. Não há omissão quanto aos arts. 477, § 2º, I, e 480 do CPC quando a decisão embargada analisa a matéria sob o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão sobre alegado julgamento extra petita nos juros moratórios quando o acórdão aplica as Súmulas n. 43 e 54 do STJ e a Súmula n. 283 do STF por falta de impugnação específica. 4. Inexiste contradição quando a decisão embargada mantém coerência entre a fundamentação que reconhece a vedação ao reexame de provas e a conclusão adotada. 5. Não cabem embargos de declaração para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório. 6. Não há majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração quando o recurso não inaugura instância ou é desprovido."

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC, arts. 85, § 11, 141, 375, 477, § 2º, I, 479, 480, 492, 1.022 e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AREsp n. 2.897.452/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, REsp n. 2.036.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, AREsp n. 2.547.480/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, Súmulas n. 7, 43 e 54; STF, Súmula n. 283.