Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.211
O Tribunal de origem afastou a prescrição, por entender que o prazo para a cobrança das parcelas pretéritas somente teria início após o apostilamento, providência considerada indispensável à liquidação do crédito.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.251.253
Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.271.173
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, com adequação do regime inicial de cumprimento da pena em razão do quantum fixado.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.274.981
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.924
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o reclamo não abrange todos eles, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n.…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.356.105
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.459
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.285.640
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo acórdão que determinou o desentranhamento de memoriais com juntada de prova pericial após o encerramento da instrução.
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 76.727
O mandado de segurança foi impetrado contra ato consubstanciado na exclusão das impetrantes do concurso público para provimento de vagas ao cargo de Soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças Combatentes da Policial Militar do Estado de Roraima - QPCPM.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.186
Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.497
Conquanto seja cabível a concessão de gratuidade de justiça nesta instância recursal, percebe-se que o pleito de assistência judiciária gratuita formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, haja vista que o recurso de agravo interno não…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.261.215
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ao fundamento da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quanto à nulidade por ingresso domiciliar sem mandado e da Súmula 7/STJ quanto aos pleitos de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.319
É inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a artigos ou princípios constitucionais.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.583.660
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.155.982
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.
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