Omissão: fundamento autônomo não impugnado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVOCAÇÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à matéria constitucional suscitada e ao fundamento autônomo não impugnado; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegação de bis in idem e à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício; e (iii) determinar se o recurso pode ser acolhido para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito nem à substituição do recurso adequado.

4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado examinou expressamente os óbices de admissibilidade, consignando a invocação genérica de preceitos constitucionais, a subsistência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e a inaplicabilidade do habeas corpus de ofício, instituto que pressupõe ilegalidade flagrante e não se presta a suprir deficiências recursais.

5. A mera irresignação com o resultado do julgamento e a pretensão de prequestionamento não autorizam o acolhimento dos embargos, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados quando apresenta fundamentação clara, suficiente e coerente para a decisão.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.