Tráfico de drogas: desclassificação para o art. 28 da lei nº 11.343/2006

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ao fundamento da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quanto à nulidade por ingresso domiciliar sem mandado e da Súmula 7/STJ quanto aos pleitos de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

2. O agravante busca o conhecimento do recurso especial quanto à tese subsidiária de desclassificação da conduta do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sob alegação de mera revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, ou se comporta mera revaloração jurídica de premissas fáticas já estabilizadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A conclusão sobre a destinação mercantil, firmada pelo Tribunal de origem, resultou da apreciação integrada de múltiplos elementos fáticos, tais como a variedade de substâncias; o fracionamento em diversas unidades individualizadas e o local da apreensão e contexto de fluxo de usuários, o que impede sua inversão sem reanálise probatória.

5. A atribuição de consequência jurídica diversa pressupõe revisar o peso conferido aos elementos fáticos valorados pelo Tribunal estadual, o que caracteriza reexame de provas e atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.