Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em razão de ausência de divergência jurisprudencial específica e de orientação consolidada quanto à eficácia ex nunc do deferimento do processamento da recuperação…
Na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de existência de omissão, contradição ou obscuridade, sem a indicação precisa dos pontos relevantes à análise e como sua apreciação poderia influenciar no julgamento da demanda…
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal…
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Processo Civil
Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ao fundamento de que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de análise do mérito do recurso…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da…
Processo Penal
Óbices das súmulas n. 182/STJ (aplicação analógica) e n. 7/STJ
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), no qual se alegaram negativa de vigência aos arts. 157 e…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte e desprover o recurso especial da defesa, manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual em apelação criminal por exploração de prestígio (CP, art. 357).
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da insuficiência da impugnação quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ e da consequente…
Processo Penal
Impugnação insuficiente quanto ao óbice da súmula nº 7/STJ
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, aplicando a Súmula 182/STJ.
Agravos regimentais interpostos por Alex de Freitas Vituriano e Renildo da Silva Santos contra a decisão monocrática da Relatora que conheceu dos agravos para negar provimento aos recursos especiais, mantendo a inadmissibilidade dos apelos nobres ante a…
Direito Penal
Furto qualificado em continuidade delitiva e associação criminosa
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