Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

15

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl nos EREsp 2.026.403

Paradigma inidôneo (conflito de competência)

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em razão de ausência de divergência jurisprudencial específica e de orientação consolidada quanto à eficácia ex nunc do deferimento do processamento da recuperação…

  • Processo Civil
  • Paradigma inidôneo (conflito de competência)

15

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.157.961

Execução: expurgos inflacionários

Ausência de negativa de prestação jurisdicional, por inexistência de omissão e contradição capazes de implicar a nulidade do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

15

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.151.747

Multa por infração administrativa: negativa de prestação jurisdicional

Na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de existência de omissão, contradição ou obscuridade, sem a indicação precisa dos pontos relevantes à análise e como sua apreciação poderia influenciar no julgamento da demanda…

  • Direito Ambiental
  • Multa por infração administrativa
  • +5

15

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.149.421

Desnecessidade de oitiva da parte sobre o termo inicial e final de incidência

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal…

  • Direito Administrativo
  • Obrigação de fazer
  • +5

15

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.413

Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais
  • +4

14

OUT 2026

STJAgInt nos EREsp 2.174.297

Ausência de análise do mérito do recurso especial

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ao fundamento de que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de análise do mérito do recurso…

  • Processo Civil
  • Ausência de análise do mérito do recurso especial
  • +3

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.196.655

Óbices das súmulas n. 182/STJ (aplicação analógica) e n. 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da…

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas n. 182/STJ (aplicação analógica) e n. 7/STJ

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.296.780

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Penal

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.146.666

Óbices de admissibilidade: ingresso domiciliar em crime permanente

Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), no qual se alegaram negativa de vigência aos arts. 157 e…

  • Processo Penal
  • Óbices de admissibilidade
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.348.072

Flagrante ilegalidade inexistente

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Flagrante ilegalidade inexistente

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.114.048

Defesa técnica: indicação de nulidade relativa sem demonstração de prejuízo

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte e desprover o recurso especial da defesa, manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual em apelação criminal por exploração de prestígio (CP, art. 357).

  • Processo Penal
  • Defesa técnica
  • +5

13

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.292.787

Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração raspada e munições

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da insuficiência da impugnação quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ e da consequente…

  • Processo Penal
  • Impugnação insuficiente quanto ao óbice da súmula nº 7/STJ
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.174.952

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, aplicando a Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.191.856

Furto qualificado em continuidade delitiva e associação criminosa

Agravos regimentais interpostos por Alex de Freitas Vituriano e Renildo da Silva Santos contra a decisão monocrática da Relatora que conheceu dos agravos para negar provimento aos recursos especiais, mantendo a inadmissibilidade dos apelos nobres ante a…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado em continuidade delitiva e associação criminosa

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.