Óbices das súmulas n. 182/STJ (aplicação analógica) e n. 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 182/STJ (APLICAÇÃO ANALÓGICA) E N. 7/STJ. INVIABILIDADE DO DISSÍDIO PELA ALÍNEA "C" E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

2. Fatos e fundamentos relevantes. O agravante sustenta manifesto equívoco na incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ; afirma ter impugnado pormenorizadamente os fundamentos obstativos; alega que sua pretensão não esbarra na Súmula n. 7/STJ por visar revaloração jurídica de fatos incontroversos relativos à fundada suspeita para busca pessoal (CPP, art. 244) e à reclassificação típica do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; indica inaplicabilidade da Súmula n. 283/STF e dissídio jurisprudencial; requer o destrancamento e exame do mérito do recurso especial. Contraminuta apresentada; Ministério Público Federal pelo desprovimento.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido para afastar a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, à vista da alegada impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos elide a incidência da Súmula n. 7/STJ, permitindo o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se as teses relativas à fundada suspeita para a busca pessoal (CPP, art. 244) e à desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandam reexame de fatos e provas; e (iii) saber se a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do permissivo constitucional e atrai a aplicação da Súmula n. 283/STF, ante a ausência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

III. Razões de decidir

5. Verifica-se ausência de impugnação pontual e específica à motivação determinante da inadmissão do recurso especial, o que atrai a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. A simples alegação genérica de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ quando a providência pretendida exige novo juízo de convencimento sobre o suporte probatório e a dinâmica dos elementos integradores do tipo penal, incompatível com a via especial.

7. A análise das circunstâncias concretas da abordagem policial e da apreensão de substâncias entorpecentes, bem como a desclassificação do crime do art. 33 para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pressupõe reavaliação de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

8. A subsistência do impedimento fundado na Súmula n. 7/STJ contamina e inviabiliza a admissibilidade recursal pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante a ausência de identidade fática entre o aresto combatido e os paradigmas, bem como reforça o óbice da Súmula n. 283/STF.

9. Persistindo a falta de impugnação congruente aos capítulos decisórios autônomos, impõe-se a manutenção do juízo negativo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que inviabiliza a apreciação das teses de mérito.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. 2. A mera alegação de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ quando a pretensão demanda reexame de fatos e provas. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando ausente identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, reforçando o óbice da Súmula n. 283/STF.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 28; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 283/STF

Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.739.086/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025