Ausência de análise do mérito do recurso especial

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ao fundamento de que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF, o que atrai o óbice da Súmula 315/STJ.

2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetiva apreciação do mérito do recurso especial no acórdão embargado, apta a afastar o óbice da Súmula 315/STJ e a viabilizar a admissibilidade dos embargos de divergência.

3. A incidência da Súmula 315/STJ foi corretamente aplicada, pois o acórdão embargado se limitou a reconhecer óbices de cognoscibilidade (Súmulas ns. 211/STJ e 283/STF), sem adentrar o mérito das teses de violação aos arts. 23 e 509 do CPC/73 e 265 do CC.

4. A mitigação da Súmula 315/STJ, admitida pela jurisprudência desta Corte a partir do art. 1.043, III, do CPC/2015, pressupõe que o mérito do recurso especial tenha sido efetivamente apreciado, ainda que dele não se tenha conhecido, hipótese que não se verifica nos autos.

5. Agravo interno improvido.