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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.356.171
Impugnação específica: decisão incindível
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 182/STJ.
- Processo Civil
- Impugnação específica
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.125.852
Negativa de prestação jurisdicional: interpretação de cláusulas contratuais
Agravo interno interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial em ação indenizatória decorrente de contrato de serviços técnicos especializados de manutenção e assessoria de operações offshore em…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +2
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.365.146
Homicídio qualificado na forma tentada
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC.
- Processo Penal
- Homicídio qualificado na forma tentada
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.250.842
Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em urv
I - Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa do acórdão embargado, que fazia referência a matéria estranha ao objeto do feito, substituindo-a por ementa que retrata, com fidelidade, a controvérsia efetivamente apreciada. II…
- Processo Civil
- Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em urv
- +2
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.048.267
Negativa de prestação jurisdicional: ausência
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
20
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.279.546
Estupro de vulnerável: alegada nulidade por inversão da ordem de inquirição das testemunhas (art. 212 do CPP)
Agravo regimental contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +3
20
OUT 2026
STJAgInt no RMS 78.507
Servidor público: procurador de estado
Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 198-202, grifou-se): "43. Assim, restaram atendidos os requisitos do art. 7º.
- Processo Civil
- Servidor público
- +3
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.799
Análise de lei local: atualização monetária e juros moratórios fixados com base nas súmulas ns
162 e 188 do STJ é diverso dos argumentos apresentados nas razões do recurso especial, ensejando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
- Processo Civil
- Análise de lei local
- +5
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.609
Execução fiscal: princípio da menor onerosidade
O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a respeito da aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), motivo pelo qual aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.115.219
Inovação recursal: efeito devolutivo do agravo de instrumento
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer de recurso especial, em demanda envolvendo cumprimento de sentença e empresa em recuperação judicial.
- Processo Civil
- Inovação recursal
- +4
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.173.254
Negativa de prestação jurisdicional: acórdão recorrido
Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.246.375
Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional afastada
O Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento do agravo interno no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, por falta de impugnação específica.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +2
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.159.529
Óbices sumulares: inaplicabilidade do CDC em contrato de capital de giro
A pretensão de extrair conclusão diversa da fixada na origem quanto à vinculação da mensalidade de seguro ao contrato de capital de giro e à imposição da contratação demanda reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; revaloração jurídica não…
- Processo Civil
- Óbices sumulares
- +1
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.200.614
Seguro de pessoas: alteração de apólice sem anuência qualificada
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 283 do STF, aplicação da Súmula n. 7 do STJ e inexistência de dissídio válido.
- Direito Securitário
- Seguro de pessoas
- +2
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.181.715
Assistência litisconsorcial em plano de saúde coletivo
Inexiste relação jurídica direta entre o autor e a estipulante capaz de justificar interesse jurídico qualificado para assistência litisconsorcial, pois a estipulante atua como interveniente mandatária do grupo de usuários, sem titularidade da relação…
- Processo Civil
- Assistência litisconsorcial em plano de saúde coletivo
- +5