Execução fiscal: princípio da menor onerosidade

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a respeito da aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), motivo pelo qual aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ.

2. Destaca-se que a parte agravante não veiculou, nas razões do Recurso Especial, a tese de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que não é possível reconhecer o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC).

3. A argumentação relativa ao afastamento da Súmula 283/STF é deficiente. A leitura da decisão monocrática agravada evidencia que o em. Ministro Relator aplicou o referido enunciado sumular porque a parte executada não teria se defendido, no momento oportuno, alegando a impenhorabilidade do bem de família, mas se manifestado na demanda executiva "diversas vezes (...) alegando unicamente excesso de execução", bem como tendo requerido fosse mantida a penhora realizada sobre o imóvel, a ela não sendo permitido adotar conduta incompatível (fls. 126-127). Embora a parte agravante diga que o "advogado da época" indicou à penhora o bem sem deter poderes específicos para tanto, tal linha argumentativa é indevassável neste momento, pois se reporta à situação fática, a qual não pode ser examinada em Recurso Especial. Ademais, não houve combate à aplicação da Súmula 283/STF motivada pela ausência de impugnação à premissa - fixada no acórdão local - de que a parte só discutia excesso de execução.

4. Por último, importa concluir com a manutenção da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, pois o agravante inclusive se socorre do expediente de juntar prints do contrato para tentar demonstrar que bem penhorado constitui bem de família, e não rebateu a aplicação, na Corte regional, da Súmula 449/STJ.

5. Agravo Interno não provido.