Análise de lei local: atualização monetária e juros moratórios fixados com base nas súmulas ns

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 161 DO CTN NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1/2001. SÚMULA N. 280/STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NAS SÚMULAS NS. 162 E 188 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE A UFM E O IPCA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283/STF E 284 DO STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - A alegação genérica de ofensa art. 161 do CTN justifica a aplicação da Súmula 284/STF.

II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

III - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido na definição dos consectários nos moldes das Súmulas ns. 162 e 188 do STJ é diverso dos argumentos apresentados nas razões do recurso especial, ensejando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.