Impugnação específica: decisão incindível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO INCINDÍVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM PARADIGMAS DE HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA OU RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fundamentos relevantes. A decisão agravada consignou: ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 283/STF; divergência não comprovada; incidência da Súmula 7/STJ; e impossibilidade de alegação de dissídio com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.

3. Ponto omitido. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.

4. Pedido principal. Pretende o afastamento dos óbices das Súmulas 182 e 7/STJ, o reconhecimento da autonomia da alínea "a", o processamento do agravo em recurso especial e o provimento do recurso especial; subsidiariamente, pleiteia absolvição ou anulação da condenação, com exclusão das provas digitais e novo julgamento, além do prequestionamento das normas indicadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se, no agravo do art. 1.042 do CPC, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

6. Saber se a falta de impugnação ao fundamento relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário obsta o processamento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O agravo do art. 1.042 do CPC deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação a qualquer deles atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede superar o juízo de admissibilidade.

8. A decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento, conforme orientação consolidada pela Corte Especial.

9. No caso, a parte agravante não demonstrou a admissibilidade do uso de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário para comprovação do dissídio, deixando de impugnar especificamente esse fundamento, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. 3. A omissão em atacar o fundamento relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário obsta o processamento do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018