Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt na TutCautAnt 1.621
O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, circunstâncias não verificadas na hipótese dos autos.
27
OUT 2026
STJAREsp 3.300.741
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação solidária da securitizadora, cessionária dos créditos imobiliários, à restituição de valores pagos, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de fração imobiliária em regime de…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.792.592
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada à rediscussão da matéria decidida.
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 3.151.456
Não se conhece da alegada ofensa ao art. 489 do CPC quando o vício de fundamentação não foi suscitado em embargos de declaração perante o Tribunal de origem.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.181.913
A Súmula nº 7/STJ obsta o reexame, em recurso especial, do indeferimento de prova pericial e da alegação de cerceamento de defesa.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.227.982
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas 283/STF e 284/STF).
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.263.390
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, consistente na incidência da Súmula 283/STF.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.237.843
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do recurso especial em controvérsia relativa à interrupção do fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde.
27
OUT 2026
STJAREsp 3.198.713
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.756
Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta o pedido de forma lógico-sistemática, considerando o conjunto da postulação, sendo vedado em recurso especial o revolvimento da moldura fática para adoção de conclusão diversa.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.193.045
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em ação declaratória voltada a interpretação restritiva de cláusula contratual de quitação.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.994
A subsistência de fundamento autônomo não impugnado do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.611
Constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
27
OUT 2026
STJAREsp 3.008.732
A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da inocorrência de coisa julgada e da diversidade entre os pedidos formulados nas demandas confrontadas demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos e dos…
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 1.936.239
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