Probabilidade do direito alegado: perigo da demora

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DA DEMORA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Razões de decidir

1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, circunstâncias não verificadas na hipótese dos autos.

2. Em exame preliminar da causa, não se constata afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista que a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

3. Nas razões do recurso especial, a parte deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido independentes e suficientes para mantê-lo, no ponto controvertido, o que atrairia a Súmula n. 283/STF.

4. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que aprecia tutela provisória, por não se tratar de decisão proferida em caráter de definitividade. Aplica-se ao caso a Súmula n. 735/STF.

5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

II. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido.