Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
29 decisões
06
OUT 2026
TSTRR 0000686-51.2023.5.05.0121
O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Tema 164 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000492-45.2022.5.05.0102), fixou tese jurídica vinculante no sentido de que "o pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010773-73.2024.5.15.0082
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Julgamento extra/ultra petita”, ao fundamento de que o acórdão regional decidiu a controvérsia nos limites em que proposta.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000268-09.2025.5.02.0316
A Corte Regional registrou que a reclamada deixou de efetuar regularmente os depósitos do FGTS durante a contratualidade, circunstância evidenciada pelo extrato analítico, que demonstrou a quitação de apenas algumas competências.
09
SET 2026
TSTARR 10651-62.2015.5.15.0151
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: " a exordial, o reclamante alegou que sempre foi obrigado a cumular funções, ou seja, além de exercer sua própria função, concomitantemente, também exercia - de forma não excepcional e não eventual - a de outro…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010763-71.2024.5.03.0176
O Tribunal Regional se manifestou sobre as alegações apresentadas pela parte reclamante, deixando claros os fundamentos com base nos quais concluiu pelo enquadramento sindical correto, bem como afastou a tese de dispensa discriminatória.
29
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 1001191-37.2022.5.02.0511
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, convertida em precedente vinculante a partir do julgamento do Tema 164 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no qual foi fixada a tese de que "O pagamento…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001864-40.2023.5.02.0076
No que concerne ao tema " multa do art. 477, da CLT", saliente-se que a jurisprudência iterativa e notória do TST era no sentido de que o reconhecimento em juízo da existência de diferenças de verbas rescisórias não autoriza a incidência da multa prevista no…
24
JUN 2026
TSTRRAg 1000891-39.2019.5.02.0363
Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, o órgão jurisdicional deve decidir a controvérsia nos limites em que proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou apreciar questão estranha aos contornos fático-jurídicos delimitados…
15
JUN 2026
TSTAIRR 1000963-08.2017.5.02.0036
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova dilação probatória quando o julgador entende suficientemente esclarecida a matéria controvertida com base no conjunto probatório produzido nos autos.
10
JUN 2026
TSTAIRR 1001161-86.2024.5.02.0331
Estando a decisão regional denegatória do recurso de revista fundamentada em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1º-A da IN 40/16 do TST, com a redação conferida pela Resolução nº…
26
MAI 2026
TSTRR 0000344-29.2024.5.10.0812
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 30/06/2025, no exame do Tema nº 164 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg-0000492-45.2022.5.05.0102, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que o “pagamento parcial ou a…
06
MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 610-03.2018.5.17.0013
O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, registrando que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade da 2.ª…
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000276-47.2023.5.02.0383
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada a respeito do adicional de insalubridade na coleta de lixo em condomínios, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
29
ABR 2026
TSTARR 623-73.2017.5.20.0006
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O agravante afirma que a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a maior remuneração do trabalhador.
27
ABR 2026
TSTAg-RR 20525-60.2021.5.04.0024
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 27/06/2025, no exame do Tema 164 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg – 0000492-45.2022.5.05.0102, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que " O pagamento parcial ou a…
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