Jurisprudências
Decisões que citam
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
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33 decisões
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000283-80.2022.5.02.0316
Nos termos do item I da tese fixada no Tema 1118, não se configura a responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova;
24
AGO 2026
TSTAIRR 0000397-38.2010.5.01.0040
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000417-69.2022.5.10.0812
Da interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000142-74.2024.5.09.0652
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
17
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-ED-RRAg 1944-41.2015.5.03.0054
Hipótese em que o recurso do reclamante foi provido para determinar o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.
07
ABR 2026
TSTAg-Ag-RRAg 10798-66.2021.5.15.0058
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
04
MAR 2026
TSTED-RR 238-29.2020.5.09.0006
Demonstrada omissão no acórdão embargado.
02
MAR 2026
TSTAIRR 0016435-57.2022.5.16.0018
Nos termos do art. 193, § 4.º, da CLT, regulamentado pelo Anexo 5 da NR-16 (Portaria MTE n.º 1.565/2014), as atividades exercidas com uso de motocicleta são consideradas perigosas.
12
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10477-03.2021.5.18.0008
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
07
NOV 2025
TSTAIRR 10234-08.2021.5.15.0052
Discute-se, nos autos, possibilidade de conhecimento e provimento do recurso ordinário adesivo interposto pelo segundo reclamado.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 12055-10.2017.5.18.0018
Hipótese em que o Reclamante, intimado para apresentar contrarrazões/contraminuta ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pelo Reclamado, protocolou o recurso de revista adesivo, nos termos da Súmula 283/TST.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010920-54.2021.5.03.0142
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL EM PROL DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA ANÁLISE DE MÉRITO EM RELAÇÃO A CAUSAS COM ADERÊNCIA A PRECEDENTES VINCULANTES DO STF Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 11674-83.2019.5.15.0060
Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido formulado por empregado aposentado do Banco Santander de recebimento da participação nos lucros e resultados.
11
SET 2025
TSTE-ED-ARR 773600-69.2008.5.12.0035
Demonstrada divergência jurisprudencial em conformidade com o art. 894, II, da CLT, merece processamento o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001777-50.2022.5.02.0034
Discute-se, nos autos, a rescisão indireta do pacto laboral, em razão da ausência reiterada do pagamento do adicional de insalubridade.
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