Estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva

I – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RÉU. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA COM O TEMA 1046 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. II – AGRAVO INTERNO ADESIVO DO AUTOR. Nos termos da Súmula nº 283 do TST, na Justiça do Trabalho, o recurso adesivo é cabível apenas nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos. Ademais, o artigo 997, § 2º, II, do CPC, não consagra a hipótese de agravo adesivo. Agravo adesivo não conhecido.