Terceirização de serviços: responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 E 1.118 DO STF. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVISO. I. Nos termos do item I da tese fixada no Tema 1118, não se configura a responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. II. No caso destes autos, a decisão agravada não merece reforma. Isso porque o Tribunal Regional afastou a condenação subsidiária do ente público ao fundamento de que restou comprovada a fiscalização por parte do ente público. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. NÃO CABIMENTO. I. No prazo da apresentação de contraminuta ao agravo interno da parte reclamante o reclamado Município de Guarulhos interpôs agravo interno. Sucede que não é cabível a interposição de agravo interno na forma adesivo, a teor da legislação de regência e da Súmula nº 283 do TST. Ademais, verifica-se a falta de interesse recursal, uma vez que não houve sucumbência, tampouco interposição de recurso de revista e de agravo de instrumento. III. Agravo interno de que não se conhece.