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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 267 do STF

Súmula

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

414 decisões

02

SET 2026

STJAgRg no RMS 79.351

Multa do art. 265 do CPP: irretroatividade de norma processual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em mandado de segurança, no qual se buscava o afastamento de multa aplicada com fundamento no art. 265 do Código de Processo Penal, sob a alegação de retroatividade…

  • Processo Penal
  • Multa do art. 265 do CPP
  • +1

02

SET 2026

STJAgRg no RMS 72.035

Perdimento decretado na origem: inadequação da via eleita

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Justiça que não conheceu de writ em que pleiteia a defesa a restituição de veículo apreendido utilizado…

  • Direito Penal
  • Perdimento decretado na origem
  • +4

01

SET 2026

TSTROT 0000546-94.2023.5.12.0000

Ato coator efetivamente impugnado mediante agravo de petição

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que manteve a determinação de apresentação dos documentos solicitados, sob pena de multa diária.

  • Direito do Trabalho
  • Ato coator efetivamente impugnado mediante agravo de petição
  • +1

31

AGO 2026

STJRMS 74.447

Imparcialidade judicial e adequação da via mandamental

Julga-se recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem, por inadequação do mandamus para exame de parcialidade judicial e ausência de direito líquido e certo.

  • Processo Civil
  • Imparcialidade judicial e adequação da via mandamental
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no RMS 79.042

Sucedâneo recursal: inviabilidade

O mandado de segurança não deve ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e na Súmula 267 do STF, quando existente recurso próprio e eficaz para a impugnação do ato judicial.

  • Processo Civil
  • Sucedâneo recursal
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.128.379

Decadência: ato judicial não configura ato coator

O prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi ultrapassado, pois o writ impugnou nulidades de edital de concurso encerrado há mais de uma década, não se tratando de ato coator contemporâneo.

  • Processo Civil
  • Decadência
  • +3

31

AGO 2026

STJRMS 75.748

Ato judicial: cabimento excepcional

O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível apenas diante de decisão teratológica ou com ilegalidade patente, contra a qual não haja recurso cabível.

  • Processo Civil
  • Ato judicial
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.171.947

Decadência configurada

O prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi ultrapassado, pois o writ impugnou nulidades de edital de concurso encerrado há mais de uma década, não se tratando de ato coator contemporâneo.

  • Processo Civil
  • Decadência configurada

27

AGO 2026

TSTROT 1016397-04.2024.5.02.0000

Designação de nova data para a realização da perícia

O mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que, nos autos da ação subjacente, indeferiu o pedido do reclamante de nova designação de perícia médica, ante a ausência de justo motivo para o seu não comparecimento ao ato na data e horário…

  • Direito do Trabalho
  • Designação de nova data para a realização da perícia
  • +3

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