01
OUT 2025
STJAgRg no RMS 66.476
Estelionato: associação criminosa
5. Agravo regimental não provido.
- Direito Penal
- Estelionato
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 267 do STF
SúmulaNão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
416 decisões
29
SET 2025
STJAgInt no RMS 69.418
Indeferimento de habilitação em alienação judicial criminal
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
- Processo Civil
- Indeferimento de habilitação em alienação judicial criminal
29
SET 2025
STJAgInt no RMS 73.939
Ilegalidade: abuso de poder
Conforme a jurisprudência do STJ, não cabe mandado de segurança como sucedâneo recursal, visando impugnar ato judicial sujeito a recurso dotado de efeito suspensivo (Súmula 267/STF).
- Direito Bancário
- Ilegalidade
- +5
29
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no RMS 75.220
Ausência de teratologia
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento na Súmula n. 283 do STF.
- Processo Civil
- Ausência de teratologia
22
SET 2025
STJAgInt no RMS 75.575
Ato judicial passível de recurso: não cabimento
O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível.
- Direito Civil
- Ato judicial passível de recurso
- +2
22
SET 2025
STJAgInt no RMS 73.869
Indeferimento de justiça gratuita: requerimento somente em fase recursal
O mandado de segurança foi extinto pela Corte estadual, por ausência de demonstração do direito líquido e certo invocado e sob o fundamento de que o ato judicial impugnado era passível de recurso próprio, aplicando ao caso a Súmula n. 267 do STF.
- Processo Civil
- Indeferimento de justiça gratuita
- +3
22
SET 2025
STJAgInt no RMS 73.463
Indeferimento de justiça gratuita: requerimento somente em fase recursal
O mandado de segurança foi extinto pela Corte estadual, por ausência de demonstração do direito líquido e certo invocado e sob o fundamento de que o ato judicial impugnado era passível de recurso próprio, aplicando ao caso a Súmula n. 267 do STF.
- Processo Civil
- Indeferimento de justiça gratuita
- +3
19
SET 2025
TSTROT 0110046-04.2023.5.01.0000
Ato coator que, em execução, determina o cumprimento de reintegração
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em execução que determinou a reintegração do reclamante, consoante fixado em decisão transitada em julgado.
- Direito do Trabalho
- Ato coator que, em execução, determina o cumprimento de reintegração
- +2
17
SET 2025
STJAgRg no RMS 76.593
Decisão que decretou o sequestro e indisponibilidade de bens
"É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnação de decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em cautelar de sequestro, notadamente porque cabível o recurso de apelação (art. 593, II, do CPP), com…
- Processo Penal
- Decisão que decretou o sequestro e indisponibilidade de bens
- +1
17
SET 2025
STJAgRg no RMS 76.449
Crimes contra a ordem tributária: medida cautelar de sequestro imposta em decisão judicial devidamente fundamentada
As instâncias ordinárias concluíram haver dúvidas acerca da origem lícita do patrimônio dos recorrentes, porquanto existem indícios veementes de que o acusado alienou diversos bens imóveis para parentes, entre os quais os ora impetrantes (filha e genro), em…
- Processo Penal
- Crimes contra a ordem tributária
- +2
16
SET 2025
TSTROT 834-08.2021.5.05.0000
Execução provisória: liberação de valores
Mandado de segurança aviado contra decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, em que indeferido o requerimento formulado pelo Exequente de levantamento de valores em sede de execução provisória.
- Direito do Trabalho
- Execução provisória
- +5
16
SET 2025
TSTROT 0000345-59.2023.5.10.0000
Execução individual de título executivo produzido em ação coletiva
Mandado de segurança aviado contra decisão na qual rejeitada exceção de pré-executividade.
- Direito Civil
- Execução individual de título executivo produzido em ação coletiva
- +5
16
SET 2025
TSTROT 0024990-82.2024.5.04.0000
Indeferimento da realização de audiência na modalidade telepresencial ou híbrida
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a realização de audiência na modalidade presencial, indeferindo o pedido da parte para que o ato fosse realizado de forma telepresencial ou híbrida.
- Direito do Trabalho
- Resolução nº 354/2020 do CNJ
- +1
16
SET 2025
STJAgRg no RMS 75.976
DesArquivamento de Inquérito Policial a requerimento do interessado
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, por ser incabível o remédio constitucional ou seu recurso ordinário contra decisão que determina o arquivamento de inquérito policial ou que…
- Processo Penal
- DesArquivamento de Inquérito Policial a requerimento do interessado
- +2
09
SET 2025
TSTROT 1002436-64.2022.5.02.0000
Ato coator consubstanciado em decisão que indefere a liberação de valores diretamente à impetrante
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a liberação de valores diretamente à impetrante, sob o fundamento de que o crédito foi depositado pela Prefeitura de Manaus, devedora que detinha o crédito à época.
- Direito do Trabalho
- Decisão impugnável mediante recurso específico
- +1