Jurisprudências
Decisões que citam
O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
111 decisões
08
ABR 2026
TSTRR 1129-15.2018.5.09.0008
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, é pacífica no entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição bienal e a prescrição quinquenal.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 101320-41.2018.5.01.0283
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que " os pontos objeto dos embargos declaratórios continuaram não sendo enfrentados…
30
MAR 2026
TSTAg-RRAg 0020698-53.2021.5.04.0002
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se os óbices do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT e das Súmulas 126 e 297 do TST.
25
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 289-96.2023.5.09.0018
A jurisprudência desta Corte Superior, através do Tema 170 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, se posicionou no sentido de que "O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição,…
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 21620-80.2015.5.04.0010
A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que declarou a incidência da prescrição total da pretensão à percepção das férias-antiguidade.
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010298-20.2023.5.03.0072
No caso em tela, verifica-se omissão no julgado.
12
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 1097-45.2019.5.09.0664
Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual.
11
MAR 2026
TSTRRAg 21512-94.2019.5.04.0403
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
11
MAR 2026
TSTAg-AIRR 20440-24.2021.5.04.0752
A jurisprudência atual e consolidada desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010627-54.2019.5.03.0110
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
05
MAR 2026
TSTAg-RRAg 768-91.2020.5.09.0019
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
04
MAR 2026
TSTAIRR 313-92.2022.5.14.0092
As alegações de parte apresentam contorno estritamente jurídico, sendo passível de prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
03
MAR 2026
TSTAIRR 0000855-24.2024.5.14.0001
Pretensão recursal no sentido de não reconhecer o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição.
02
MAR 2026
TSTAg-RRAg 0020605-81.2018.5.04.0233
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de ausência de interesse recursal. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011287-73.2019.5.03.0037
Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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