Prescrição: protesto interruptivo após vigência da lei 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No caso em tela, verifica-se omissão no julgado. Este Tribunal tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo que o marco inicial da prescrição quinquenal corresponde à data do ajuizamento do protesto (OJ nº 392 da SBDI-1 do TST). Esse entendimento não foi alterado, mesmo com a inclusão do parágrafo 3º no art. 11 da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/17), uma vez que o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática (Tema 170 da Tabela de IRRR do Tribunal Pleno). Ademais, é necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. In casu, o ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição em 08/11/2017 tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional quinquenal (Súmula 268 e OJ 392 da SBDI-1 do TST). A interrupção faz com que a contagem do prazo quinquenal recomece a partir do ato interruptivo. Dessa forma, o novo prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 08/11/2017. Teoricamente, sem qualquer suspensão, o termo final seria 08/11/2022. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Isso implica, na prática, a necessidade de acrescer 141 dias ao prazo da prescrição quinquenal. No caso dos autos, portanto, para o reclamante se beneficiar do período prevenido pelo protesto ajuizado pelo Sindicato e pela suspensão de que trata a Lei nº 14.010/2020, teria de ajuizar a ação até dia 29/03/2023. Consta nos autos que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/03/2023, portanto, dentro do prazo prescricional quinquenal. Pontue-se, por fim, que o ato de interrupção (o protesto em 08/11/2017) apenas reinicia o prazo prescricional, que volta a ser, substancialmente, um prazo prescricional comum. Há que se diferenciar, portanto, a existência do prazo decorrente da interrupção (caso dos autos), com a interrupção "perdurando" de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, para os casos em que o efeito interruptivo ainda não se concretizou (pendência de citação válida, por exemplo). Por conseguinte, no caso em tela, quando o período da Lei nº 14.010/2020 (junho a outubro de 2020) iniciou, o ato de interrupção já estava exaurido em seu efeito imediato, e o que estava correndo era um prazo prescricional comum de cinco anos. Embargos de declaração providos parcialmente para sanar omissão, sem efeito modificativo.