Jurisprudências
Decisões que citam
O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
105 decisões
08
OUT 2026
TSTRR 10943-82.2019.5.03.0008
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 27/06/2025, no exame do Tema 170 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que " o protesto judicial previsto…
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 597-84.2017.5.09.0005
O caso contempla a propositura de protesto interruptivo pelo Sindicato em 20/5/2016.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 21228-55.2015.5.04.0006
Neste tema, como já registrado na decisão agravada, em relação ao tema em epígrafe, não foi reconhecida a transcendência da causa, e, por consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento.
28
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0020785-63.2019.5.04.0233
TEMA 170 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS A Sexta Turma negou provimento ao agravo da reclamada.
23
SET 2026
TSTRRAg 20668-80.2015.5.04.0211
A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, na trilha do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuação na defesa dos direitos coletivos em sentido amplo…
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000904-09.2022.5.23.0026
A adoção da técnica da motivação per relationem não viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo compatível com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da…
10
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RRAg 1496-95.2015.5.02.0054
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000217-34.2022.5.10.0013
Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que introduziu modificações no regime prescricional trabalhista, a destacar o…
09
SET 2026
TSTRRAg 11454-98.2015.5.01.0033
Nas razões do recurso de revista, a parte transcreve a petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão regional que os apreciou (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).
03
SET 2026
TSTAg-RRAg 20246-87.2022.5.04.0752
Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823 da Repercussão Geral), os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para atuar como substitutos processuais na…
26
AGO 2026
TSTAg-RR 1001690-87.2017.5.02.0384
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
24
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010781-43.2022.5.03.0021
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
20
AGO 2026
TSTRR 328-61.2022.5.14.0092
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
20
AGO 2026
TSTRR 167-51.2022.5.14.0092
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
20
AGO 2026
TSTRR 320-87.2022.5.14.0091
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
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