TSTAg-AIRR 0011287-73.2019.5.03.0037
Protesto judicial: interrupção da prescrição
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Protesto judicial
- Interrupção da prescrição
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 170 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator