Jurisprudências
Decisões que citam
O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
105 decisões
20
AGO 2026
TSTRRAg 20133-89.2017.5.04.0791
Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0012365-37.2022.5.03.0057
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
18
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0001104-64.2022.5.14.0091
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina a controvérsia de forma fundamentada, com base na prova técnica produzida nos autos, consignando expressamente as razões pelas quais manteve a condenação ao pagamento de…
17
AGO 2026
TSTRRAg 10253-12.2014.5.05.0222
Hipótese em que mantida a decisão do Tribunal Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão obreira de repercussão das parcelas trabalhistas deferidas sobre as contribuições devidas pelo empregador à entidade privada…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 717-90.2022.5.05.0611
A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000472-85.2022.5.05.0221
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
24
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010732-52.2023.5.03.0187
Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 313-75.2018.5.05.0612
A controvérsia a respeito se a interrupção da prescrição pode ou não ser alcançada por meio do Protesto Judicial, com o advento da Lei n.º 13.467/1, não mais encontra discussões nesta Corte.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 212-58.2022.5.14.0091
No caso concreto, as questões de fundo encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo .
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 11170-48.2022.5.03.0079
Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
17
JUN 2026
TSTAg-RR 285-39.2017.5.05.0161
Aplicação da Súmula 452 desta Corte devidamente lastreada em jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual analisou especificamente as normas internas da reclamada e considerar a aplicação da prescrição parcial nas promoções por…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 178-83.2022.5.14.0091
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
15
JUN 2026
TSTAg-RR 0010922-78.2023.5.03.0069
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reformar o acórdão do Regional e reconhecer a eficácia do protesto judicial como instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional, nos termos do…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000370-18.2021.5.07.0003
O exame dos autos revela que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegação de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000191-18.2022.5.11.0301
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 170 (leading case TST-RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112), que fixou a tese…
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