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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 518 do STJ

Súmula

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.391 decisões

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.263.040

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.305.433

Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial

Em recurso especial dirigido contra acórdão proferido em revisão criminal, é indispensável a indicação clara e específica da hipótese do art. 621 do Código de Processo Penal que se reputa violada, com desenvolvimento analítico adequado; a ausência desse…

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  • +2

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.257.938

Prescrição decenal: termo inicial na assinatura de cada contrato

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial interposto em ação revisional de contratos de empréstimos, por reconhecer a incidência da prescrição decenal a contar da assinatura de cada contrato.

  • Processo Civil
  • Prescrição decenal
  • +2

06

OUT 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.158.062

Ato normativo infralegal: análise

No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a resolução, portaria, instrução normativa ou outros atos que não se caracterizem como lei federal, conforme estabelecido no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • Ato normativo infralegal
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.343.462

Condenação por furto de semoventes (art. 155, § 6º, do código penal)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por furto de semoventes.

  • Direito Penal
  • Condenação por furto de semoventes (art. 155, § 6º, do código penal)
  • +2

01

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.198.353

Aposentadoria especial: enunciado n. 7 da súmula do STJ

Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: tema do STF 350, súmula 7/STJ e súmula 518/STJ.

  • Processo Civil
  • Aposentadoria especial
  • +1

01

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.272.413

Deficiência na fundamentação: impossibilidade

A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e a demonstração objetiva das razões pelas quais o acórdão recorrido os teria afrontado. Alegações genéricas não suprem esse ônus.

  • Processo Penal
  • Deficiência na fundamentação
  • +2

29

SET 2026

STJAREsp 2.981.976

Direito processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 7 e 518 do STJ e 284 do STF, com rejeição de sobrestamento à luz do Tema 923 e menção à inaplicabilidade do art. 104 do CDC, interposto contra acórdão do Tribunal de…

  • Processo Civil

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.892.481

Impugnação específica: não incidência

O agravo em recurso especial contém tópico específico dirigido à Súmula 518/STJ, no qual se sustenta que a Súmula 308/STJ foi invocada como reforço argumentativo, e não como lei federal violada. Afastamento da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +5

29

SET 2026

STJEDcl no REsp 2.239.652

Omissão quanto à aplicabilidade da súmula n. 308 do STJ

Embargos de declaração opostos a acórdão que consignou a inaplicabilidade da Súmula n. 308 do STJ, em razão do óbice de conhecimento de tese fundada diretamente em enunciado sumular, à luz da orientação consolidada na Súmula n. 518 do STJ.

  • Processo Civil
  • Omissão quanto à aplicabilidade da súmula n. 308 do STJ

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