Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.263.509
A hipótese é de incidência da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido contrariados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, e a mera citação de artigo de lei na peça recursal…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.708
O recurso especial não indicou dispositivo federal específico para sustentar a nulidade decorrente do indeferimento da perícia contábil. Incide a Súmula 284/STF.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.088.082
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
15
OUT 2026
STJREsp 2.252.006
A tese de valoração inadequada das provas, sob o enfoque do art. 155 do Código de Processo Penal, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, e não houve oposição de embargos de declaração para suscitar eventual omissão, o que atrai as Súmulas 282 e 356/STF.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.899.238
A inversão das premissas fáticas delineadas pelo colegiado de origem a fim de acolher a tese relativa à preclusão e à coisa julgada é obstada na presente via pela Súmula 7/STJ, por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos.
15
OUT 2026
STJREsp 2.263.334
O recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF não merece conhecimento por fundamentação deficiente, ante a ausência de indicação de paradigma e de cotejo analítico, em desatendimento ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.087.885
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina a controvérsia de forma suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.059.785
No tocante à alegação de ofensa à Súmula n. 77 do STJ, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ, in verbis: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
15
OUT 2026
STJREsp 2.285.462
Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida pelo juízo singular, que rejeitou a impugnação e afastou a ocorrência da prescrição, nos autos do cumprimento individual de sentença, formado no Mandado de…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.304
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte Superior, o princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob…
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.189.225
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, afastou a incidência da Súmula 182/STJ e, após novo exame, negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo: (i) a incidência da Súmula 7/STJ;
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.336.988
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.245.772
O agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido, porque a parte não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do…
13
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.391.058
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo regimental, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.106.053
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que manteve decisão monocrática da Presidência no agravo regimental no agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica a todos os…
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