Cide-royalties: valores depositados em juízo

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CIDE-ROYALTIES. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO EM 30 DE AGOSTO DE 2004. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 151, II, DO CTN. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DE SUMULA 112/STJ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A inversão das premissas fáticas delineadas pelo colegiado de origem a fim de acolher a tese relativa à preclusão e à coisa julgada é obstada na presente via pela Súmula 7/STJ, por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, "se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado recorrido, a insurgência é deficiente na sua argumentação, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula 284 da excelsa Corte Suprema" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 1.806.873/PE, relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/11/2020).

3. Observa-se, por derradeiro, que o Tribunal Regional asseverou que os depósitos judiciais efetuados com base no art. 151, II, do CTN devem permanecer indisponíveis até o transito em julgado da sentença que reconhecer devido ou afastar o crédito tributário, por se tratar de garantia da dívida em debate. Contudo, contra tal fundamento a parte insurgente não se manifestou nas razões do recurso especial. Portanto, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF.

4. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação da legislação federal, não sendo a via adequada para análise de eventual ofensa a súmula, ainda que vinculante, porquanto não está compreendida na expressão "lei federal", constante na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Em face disso, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015).

5. Agravo interno desprovido.