Contrato de consórcio: prova pericial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS NOVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. ENCARGOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SÚMULA 518/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial não indicou dispositivo federal específico para sustentar a nulidade decorrente do indeferimento da perícia contábil. Incide a Súmula 284/STF.

2. Os arts. 369, 370 e 489, § 1º, IV, do CPC, o art. 39, I, do CDC e o art. 4º do Decreto 22.626/1933 foram invocados apenas no agravo interno.

3. Não se admite acrescentar fundamentos jurídicos em agravo interno para suprir deficiência existente no recurso especial.

4. O Tribunal de origem concluiu pela falta de elementos mínimos indicativos das cobranças alegadas. A revisão dessa premissa, inclusive para fins de inversão do ônus da prova, exige reexame de fatos e provas.

5. Tendo o Tribunal de origem assentado que não foram demonstradas as cobranças de juros remuneratórios, capitalização, tarifas, seguro e demais encargos apontados como abusivos, conclusão diversa exigiria reexame dos documentos e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

6. A alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de cobrança indevida, prática ilícita e dano à personalidade pressupõe nova apreciação das circunstâncias fáticas da causa.

7. Agravo interno não provido.