Organização criminosa e lavagem de capitais: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULAS N. 182/STJ, 7/STJ E 518/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NÃO CONCEDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo regimental, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da inadmissibilidade fixados na origem.

2. Embargantes alegam omissões quanto ao cotejo analítico para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, à inaplicabilidade da Súmula n. 518/STJ e ao pedido subsidiário de conhecimento parcial do agravo; apontam contradições internas e requerem concessão de habeas corpus de ofício, além de prequestionamento de dispositivos constitucionais.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, notadamente: (i) quanto ao reconhecimento da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial; (ii) quanto à exigência de cotejo analítico para afastar a Súmula n. 7/STJ; (iii) quanto à aplicação da Súmula n. 518/STJ; (iv) quanto à possibilidade de conhecimento parcial do agravo em recurso especial, diante da incindibilidade da decisão de inadmissibilidade; (v) quanto ao não exame de pedido de habeas corpus de ofício; e (vi) quanto ao prequestionamento de dispositivos constitucionais.

III. Razões de decidir

4. Inexistem os vícios do art. 619 do Código de Processo Penal. O acórdão embargado solucionou de forma clara e suficiente a questão relativa à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade; a complementação tardia da impugnação em agravo regimental é vedada por força da preclusão consumativa.

6. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ é imprescindível cotejo analítico que demonstre que a pretensão recursal demanda apenas revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas, sem revolvimento fático-probatório; alegações genéricas não suprem tal exigência.

7. Quanto à Súmula n. 518/STJ, o acórdão registrou que o agravo em recurso especial não refutou a constatação de irresignação fundada em enunciado sumular, e que o reforço trazido somente em agravo regimental esbarra na preclusão consumativa.

8. Não há contradição interna sanável por embargos: a premissa de que a Súmula n. 7/STJ cede diante de revaloração jurídica se harmoniza com a conclusão de que os embargantes não demonstraram o necessário cotejo analítico.

9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de não admitir a concessão de habeas corpus de ofício como instrumento para contornar falhas da parte na interposição do recurso adequado.

10 . Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem ao exame de matérias cujo conhecimento foi obstado por óbices sumulares, tampouco à finalidade de prequestionamento constitucional sem a presença de vícios do art. 619 do CPP.

IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados.