Entendimento da corte especial: alegada violação ao princípio da colegialidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC, E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÕES DE MÉRITO QUE NÃO SUPERAM OS ÓBICES E DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido, porque a parte não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, divergência não comprovada, Súmula 518/STJ, deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação integral de seus fundamentos, conforme o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

3. As teses de mérito reiteradas (absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006, abrandamento do regime e substituição da pena) não constituem impugnação específica aos óbices de admissibilidade e, de todo modo, demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

5. Agravo regimental não conhecido.