Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
22
OUT 2026
STJAREsp 3.276.231
A controvérsia gira em torno do direito dos servidores do Poder Executivo Federal à incorporação da diferença remuneratória de 11,98%, decorrente da conversão monetária instituída pela Lei n.º 8.880/1994 - URV.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.351.998
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação do óbice da Súmula n. 518/STJ, aplicado pela origem à alegada ofensa às Súmulas n. 718 e 719/STF e à Súmula n. 440/STJ.
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.286.265
Não há autorização para utilizar a via dos precatórios.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.021.063
O recurso especial não é cabível para examinar alegada violação a enunciado de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal, conforme a Súmula 518/STJ.
20
OUT 2026
STJAREsp 3.276.008
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria incompatível com a via especial, ausência de demonstração de ofensa aos arts. 3º, 7º, 11, 142 e 933 do CPC e…
20
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.174.779
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão estadual, proferido em agravo de instrumento no cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos,…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.636.230
É inviável o conhecimento do recurso especial por alegada violação a enunciado de súmula, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.186.029
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial ministerial para restabelecer o regime inicial fechado de cumprimento da pena, em condenação a 2 anos de reclusão, com reincidência e maus antecedentes valorados…
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.337.818
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.301.648
A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão…
20
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.818.420
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com majoração de honorários, em razão da aplicação do Tema 1076 do STJ, da inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do…
20
OUT 2026
STJAREsp 3.284.530
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 515, I e II, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de comprovação do…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.290.736
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.392.277
Não cabe recurso especial por alegação de afronta a enunciado de súmula, tendo em vista que este não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, consoante entendimento firmado na Súmula 518/STJ.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.372.185
A desclassificação da condenação do art. 129, § 13, do Código Penal para o § 9º exige reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias acerca da motivação e do enquadramento da qualificadora "por razões da condição do sexo feminino",…
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