Regime inicial de cumprimento de pena: reincidência e maus antecedentes

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial ministerial para restabelecer o regime inicial fechado de cumprimento da pena, em condenação a 2 anos de reclusão, com reincidência e maus antecedentes valorados negativamente na primeira fase da dosimetria, em substituição ao regime semiaberto fixado no acórdão das instâncias ordinárias.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é legal a fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente e com maus antecedentes, condenado a pena de 2 anos; (ii) saber se são aplicáveis os óbices das Súmulas 7, 83 e 518/STJ ao conhecimento do recurso especial; e (iii) saber se a decisão monocrática ofende o princípio da colegialidade ao restabelecer o regime fechado.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

5. Afastam-se os óbices das Súmulas 7, 83 e 518/STJ: a controvérsia é exclusivamente jurídica, prescindindo de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ quanto à fixação do regime com base em reincidência e maus antecedentes (Súmula 83/STJ); e há alegação de violação direta aos arts. 33 e 59 do Código Penal (Súmula 518/STJ).

6. A interpretação a contrario sensu da Súmula 269/STJ evidencia que o regime semiaberto para reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis, inexistentes na hipótese em que foram valorados negativamente os maus antecedentes para elevar a pena-base.

7. A presença de reincidência e de maus antecedentes, validamente reconhecidos e utilizados para exasperar a pena-base, constitui fundamento idôneo para a imposição do regime inicial fechado, mesmo para penas inferiores a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, conforme entendimento pacificado do STJ.

8. Inexistente violação ao princípio da colegialidade, porquanto a decisão monocrática se limita a aplicar jurisprudência consolidada desta Corte Superior e dispositivos legais pertinentes.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que restabeleceu o regime inicial fechado.