Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.312 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.096
No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.218.769
Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.325.679
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 518/STJ.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.208.997
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, impossibilidade de exame de matéria constitucional, aplicação da Súmula n. 518 do STJ quanto à…
06
OUT 2026
STJREsp 2.258.979
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em apelação, que reformou sentença de procedência dos embargos de terceiro e restabeleceu a penhora sobre imóvel.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.434
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 211 do STJ), inadmissibilidade de alegação de violação de súmula (Súmula n. 518…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.244.458
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.921.062
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.978.691
Do recurso especial não se conhece quando a matéria federal não está prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que alegado prequestionamento implícito.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.063.712
O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a mera reprodução das teses de…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.241.642
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.134.180
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.312.132
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.305.433
Em recurso especial dirigido contra acórdão proferido em revisão criminal, é indispensável a indicação clara e específica da hipótese do art. 621 do Código de Processo Penal que se reputa violada, com desenvolvimento analítico adequado; a ausência desse…
06
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.137.178
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
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