Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.193.319
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno no recurso especial, mantida decisão monocrática de inadmissibilidade por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, ausência de impugnação específica e deficiência na demonstração de…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.147.347
Nos termos da Súmula nº 518/STJ, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de texto de Súmula.
31
AGO 2026
STJREsp 2.253.148
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial e negou provimento à apelação.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.200.797
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 51 e 53 do CDC, com incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e da inadmissibilidade de recurso especial por alegada…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.091.211
Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 518 e 7 do STJ e 282 do STF, negou provimento ao agravo em recurso especial.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.924.821
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF (ausência de prequestionamento),…
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.750.128
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com majoração de honorários, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, n. 5 do STJ, n. 83 do STJ e n. 518 do STJ e do…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.226.128
Nos termos da Súmula nº 518/STJ, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de texto de Súmula.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.034
Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.185
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma expressa e fundamentada, as questões indispensáveis ao desate da lide, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.181.874
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.208.483
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 518 do STJ e 283 do STF, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e do não conhecimento do dissídio pela…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.988
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual se…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.116.226
Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias decorrentes de movimentações atípicas e inabituais, que caracterizam fortuito interno e falha no dever de segurança, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro quando…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.128.916
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em ação revisional de cédula de crédito bancário destinada ao fomento de atividade…
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