Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
14
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.105.855
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou a existência de vício e obstou o conhecimento de capítulo recursal em razão da competência do STF para matéria constitucional e da orientação da Súmula n. 518 do STJ, mantendo a inadmissibilidade do exame…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.369
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
14
SET 2026
STJAREsp 3.241.991
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame dos requisitos do alongamento da dívida rural e da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; e na ausência de…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.271.566
ACÓRDÃO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO E DE NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI 691/1984 E RESOLUÇÃO 11/2006 DA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDEBITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS.…
14
SET 2026
STJREsp 2.264.824
Recurso especial interposto em embargos de terceiros, nos quais se reconheceu a inexistência de má-fé e a inocorrência de fraude à execução pelos adquirentes de imóvel objeto de penhora, mantendo-se a validade do negócio jurídico de aquisição.
14
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.149.267
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.279.320
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, em ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira por fraude bancária decorrente de golpe da falsa central de atendimento, com transferências…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.579
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, com fundamento em óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 518/STJ e 284/STF).
14
SET 2026
STJREsp 2.250.946
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer.
09
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.261
O agravo interno merece provimento quando demonstrada a impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.
09
SET 2026
STJREsp 2.248.967
O recurso especial ostenta fundamentação vinculada; a tese de reformatio in pejus foi suscitada desacompanhada de indicação de vulneração de dispositivo de lei federal com comando normativo apto a sustentá-la, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
09
SET 2026
STJREsp 2.012.814
A alegação de ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 foi apresentada de forma genérica, sem a indicação específica de omissões, contradições, obscuridades ou erro material do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do…
09
SET 2026
STJAREsp 3.117.841
Não é cabível recurso especial fundamentado em alegada violação a enunciado de súmula, nos termos da Súmula n. 518/STJ: " p ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de…
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.257.058
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.228.571
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
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