Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.138.108
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, consistentes na divergência não comprovada, na deficiência…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.209.573
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, mediante argumentação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos nela adotados, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.277.719
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF, em impugnação de acórdão que julgou improcedente…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.580.849
O recurso especial fundado na alínea a exige demonstração precisa, analítica e articulada de como o acórdão recorrido violou o texto legal ou aplicou comando normativo diverso, não bastando a mera indicação de dispositivos legais.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.242.993
Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão que, ao julgar agravo regimental em recurso especial, manteve os fundamentos quanto à dosimetria da pena e ao patamar de 1/10 do salário mínimo fixado para o dia-multa, e deu parcial provimento para…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.285.688
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem relativo à…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.368.190
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.297.238
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.239.233
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.228.262
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.351.953
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.289.922
A decisão que inadmite o recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.336.660
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.221.158
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.199.011
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices de reexame fático-probatório e de fundamentação deficiente, com aplicação, por analogia,…
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