Incêndio e lesão corporal no âmbito doméstico: não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão que inadmite o recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

2. A impugnação dos óbices apontados pela Corte estadual deve ser feita no próprio agravo em recurso especial. A argumentação desenvolvida apenas no agravo regimental não supre a deficiência do agravo anteriormente interposto, em razão da preclusão consumativa.

3. Na hipótese, o recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 7, 211 e 83 do STJ e na deficiência do cotejo analítico (Súmula n. 284 do STF). Quanto aos dois últimos fundamentos, o agravo em recurso especial limitou-se a afirmações genéricas: não indicou precedentes desta Corte, contemporâneos ou supervenientes, que demonstrassem orientação diversa da adotada no acórdão recorrido, nem explicitou de que modo o recurso especial teria realizado o confronto analítico entre os julgados, com a demonstração da similitude fática. Mera menção ao óbice não equivale a impugnação específica.

4. Não se constata ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, providência que não se presta a sanar irregularidade recursal.

5. Agravo regimental não provido.