Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem relativo à deficiência de cotejo analítico (Súmula n. 284 do STF).

2. Na decisão monocrática, aplicou-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porque o agravo em recurso especial não atacou todos os fundamentos da inadmissibilidade, especialmente o óbice da deficiência de cotejo analítico.

3. O agravante sustentou ter impugnado adequadamente os fundamentos; contudo, no tópico indicado, limitou-se a alegações genéricas de possibilidade de complementação da fundamentação, repetindo argumentos de excesso de formalismo e invocando resolução do CNJ, sem enfrentar a incidência da Súmula n. 284 do STF.

4. O Ministério Público Estadual opinou pelo não conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo regimental; o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, em especial o óbice da deficiência de cotejo analítico (Súmula n. 284/STF), de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. A questão adicional consiste em saber se, diante da ausência de impugnação específica, é aplicável o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, com a consequente manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera repetição de argumentos dissociados do óbice identificado.

5. Conforme verificado, o agravo em recurso especial não enfrentou o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantém hígida a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

6. A ausência de impugnação específica autoriza, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF; CPC, art. 545

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.777.324/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.09.2022